Decreto No 3.048 De 1999

Lei No 8.213 De 1991

Instrução Normativa Pres/inss No 128/2022

Decreto No 10.188 De 2019

Lei No 9.796 De 1999

Lei No 10.779 De 2003

Lei No 11.520 De 2007

Instrução Normativa Pres/inss No 128/2022 - Livro 2

Lei No 8.212 De 1991

Decreto No 6.214 De 2007 Comentado Artigo Por Artigo

Cf De 1988 X Legislação Previdenciária

Decreto No 8.424 De 2015 Comentado Artigo Por Artigo

Lei No 9.425 De 1996

Lei No 9.422 De 1996

Lei No 10.559 De 2002

Lei No 13.985 De 2020

Lei No 7.070 De 1982

Lei No 8.049 De 1990

Análise Da Viabilidade Dos Regimes Próprios De Previdência Social Municipal

Lei No 8.742, De 7 De Dezembro De 1993 Comentada Artigo Por Artigo