INSTRUMENTOS DE INTEGRIDADE CORPORATIVA E PREVENÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO: Fundamentos de Compliance Anticorrupção e Responsabilidade Empresarial
Jul 2024 · 16 Tons
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O livro apresenta os aspectos essenciais da Lei Anticorrupção brasileira, seus conceitos fundamentais. Informa os principais elementos e pilares sobre os quais se sustenta a norma anticorrupção brasileira e o Programa de Integridade. O texto deixa em evidência a pretensão da norma anticorrupção de propor instrumentos de integridade corporativa; colaborando para o aprimoramento dos mecanismos da boa governança, consolidados na ética e conformidade com leis, regulamentos, regras de mercado, comprometimento da alta administração e respeito nas relações mantidas com empregados e colaboradores internos e externos. A segunda edição do livro foi ampliada com considerações pontuais a respeito do alcance, sujeitos que podem ser responsabilizados e quanto à jurisdição do FCPA – Foreign Corrupt Practices Act, devido ao grande interesse sobre a Lei Anticorrupção americana com marcada influência na Lei Anticorrupção brasileira. O mesmo ocorre com o UKBA (United Kingdom Bribery Act), também objeto de síntese no livro. Estas leis enunciam conteúdo legal e pragmático que nos auxiliam no estudo e aplicação dos instrumentos de integridade corporativa essenciais à eficácia e efetividade dos Programas de Compliance Anticorrupção. Há, ainda, importantes anotações acerca da regularidade dos métodos e procedimentos que devem ser observados por ocasião das investigações internas instauradas a propósito de apurar atos de corrupção e fraude no âmbito da Lei Anticorrupção, relacionadas às garantias constitucionais do investigado. Outro grande tema quando o assunto é a Lei Anticorrupção refere-se a questionável possibilidade de responsabilização do Compliance Officer pelo não-compliance. A pesquisa reproduzida nesta segunda edição esclarece, objetivamente, as possíveis dúvidas e delimita o problema conforme as atribuições, de regra, conferidas ao Compliance Officer e o seu papel de gestor (a) e coordenador (a) das políticas de integridade corporativa.
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