PACOTE ANTICRIME: Lei nº 13.964/ 2019 Artigo por Artigo
Jan 2021 · Simplíssimo
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Comentários artigo por artigo da Lei 13.964 de 2019 que trouxe alterações diretas a dezessete leis com enfoque penal que já estavam vigentes, tendo grande abrangência nos Códigos penal e de processo penal, mas ainda percorrendo a legislação extravagante (especial). Essencialmente, dentro do conteúdo que percorrem os seus 20 artigos, surgem mudanças extensas, novidades jurídicas e pontos de grande discussão, inclusive exigindo reestruturação judiciária. E Este material serve como parte de um debate sobre a vasta atualização que foi proposta para o sistema penal brasileiro, tendo sido produzido no início do ano de 2020.
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