Lei Complementar No 123 De 2006
Anderson Costa Cerqueira
May 2025 · Clube de Autores
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A presente obra tem por objetivo facilitar o entendimento do leitor a respeito da Lei Complementar no 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). O livro apresenta comentários de artigo por artigo, e faz parte da coleção “Legislação Previdenciária Comentada”. Ideal para estudantes da graduação e preparação em concursos públicos, a coleção “Legislação Previdenciária Comentada”, inova ao trazer os principais diplomas da legislação previdenciária comentada artigo por artigo, além constar com diagramas, tabelas, resumo das legislações e por fim, questões de concursos públicos com os respectivos gabaritos. Os livros são escritos com uma linguagem simples e de fácil compreensão. O autor, Anderson Costa Cerqueira, é Servidor do INSS desde 10/04/2003. E possui ampla experiência na área de Legislação Previdenciária, além de ser autor de outras obras sobre essa temática. Destacamos abaixo alguns dos principais temas presentes na coleção: Lei no 7.070/1982 (pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida) Lei no 7986/1989 (Lei do Seringueiro) Lei no 8.059/1990 (pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial) Lei no 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) Lei no 8.212/1991 (organização da Seguridade Social, e Plano de Custeio e outras providências) Decreto no 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
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