TOSSIN:Code Electoral du Bénin
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A fim de garantir a transparência das eleições e reprimir as infrações cometidas durante os prazos eleitorais, o Benim adotou a Lei 2018-31 que estabelece o código eleitoral na República do Benim.
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Fonte de dados
As Leis propostas pela TOSSIN são extraídas de arquivos do site do governo do Benin (sgg.gouv.bj). Eles são reembalados para facilitar a compreensão, exploração e leitura de áudio dos artigos.
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Isenção de responsabilidade
Observe que o aplicativo TOSSIN não representa uma entidade governamental. As informações fornecidas pelo aplicativo são apenas para fins informativos e não substituem conselhos oficiais ou informações de agências governamentais.
Consulte nossos termos de uso e políticas de privacidade para saber mais.
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