A Constitucionalização Dos Tratados E Convenções Internacionais Sobre Direitos Humanos
Rafael Fernandes Gomes Moreira
Sep 2023 · Clube de Autores
Ebook
162
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About this ebook
Nossa 2a edição foi acrescida do Tratado de Marraqueche que estabelece exceções aos direitos autorais, permitindo que as obras possam ser adaptadas para formatos acessíveis, como braille, áudio e digital. Seu objetivo principal é garantir que pessoas com deficiência visual, física ou intelectual possam acessar as mesmas obras que todas as outras pessoas. Isso inclui livros, artigos, filmes, músicas e outras formas de conteúdo cultural. O Tratado de Marraqueche foi negociado durante vários anos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e foi adotado em 2013 durante uma conferência realizada em Marraqueche, Marrocos. Desde então, o acordo foi ratificado por vários países em todo o mundo, incluindo o Brasil. No Brasil, o Tratado foi promulgado pelo Decreto no 9.522, de 8 de outubro de 2018, com status constitucional e regulamentado meio do Decreto no 10.882, de 3 de dezembro de 2021.
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