O Regime da Responsabilidade Civil pelo Fato dos Produtos Postos em Circulação:: Uma Proposta de Interpretação do Artigo 931 do Código Civil sob a Perspectiva do Direito Comparado
Jul 2021 · Livraria do Advogado Editora
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239
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O livro apresenta, em síntese, um conjunto de proposições interpretativas para que o artigo 931 seja interpretado adequadamente. As suas potencialidades não podem ser ignoradas, mas também é necessário ficar alerta às interpretações equivocadas a seu respeito, sob pena de que a opção do operador do Direito acabe sendo pela sua inaplicabilidade, em resposta aos possíveis efeitos prejudiciais que uma legislação mal-interpretada poderia gerar.
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